Atualizações Jurídicas

Cautelar garante efeito suspensivo a recurso não interposto e determina devolução de criança à mãe A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução imediata de criança de seis anos para a mãe. O filho morava com ela desde o nascimento, mas uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), em plantão judicial, determinou a inversão imediata da guarda, mesmo após três negativas do juiz da causa, que aguarda resultado de estudo psicossocial em andamento no domicílio do menor, em Brasília. O pai da criança mora em Teresina e estava com o filho durante as férias escolares, conforme acordo de divórcio. Ele se divorciou da ex-mulher em maio de 2010, com guarda compartilhada, mas o domicílio da criança seria o materno. Porém, quando a mãe foi aprovada em concurso público e se mudou para outra cidade, o pai negou autorização para a mudança do filho, só efetivada por suprimento judicial, em junho de 2010. Pedidos negados Em julho do mesmo ano, o pai ...

Os pais de uma dentista pós-graduada morta em acidente de trânsito não conseguiram indenização pelas despesas que tiveram em sua formação. Eles pretendiam que o motorista do veículo ressarcisse os gastos que tiveram com o estudo e moradia da filha enquanto estudante. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso ocorreu em Cuiabá. A corte local concedeu a indenização apenas na forma de pensão mensal, negando os pedidos quanto às mensalidades e aluguéis referentes aos períodos de graduação e especialização da filha falecida. O STJ manteve esse entendimento. Dor e dano Para o ministro Luis Felipe Salomão, apesar de a dor moral experimentada pelos pais com a morte prematura e trágica da filha ser imensurável, frustrando as expectativas dos pais que investiram por anos na formação da dentista, a responsabilização civil exige ocorrência de dano, independentemente da reprovação da conduta, além de nexo causal. “Não se espera que o custo com a educação de filho se...

Cautelar no STJ derruba efeito suspensivo de  recurso especial ainda não admitido. A medida cautelar ajuizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em circunstâncias excepcionais, é instrumento válido para combater o efeito suspensivo atribuído a recurso especial que ainda não passou pelo exame de admissibilidade. O entendimento foi dado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, que concedeu liminar à Victoria’s Secret Stores Brand Management, em demanda com a Globo Comunicação e Participações S/A – promotora do Monange Dream Fashion Tour (MDFT). A liminar foi concedida para restabelecer, temporariamente, decisão da Justiça do Rio de Janeiro que havia proibido o uso, nos desfiles do MDFT, de símbolos que a Victoria’s Secret alega serem seus – como as asas de anjo exibidas por algumas modelos. O MDFT 2011, evento que combina shows de música e desfiles de moda, foi programado para 12 capitais, e a etapa de São Paulo ocorreu no último dia 3, sob a vigência da decisão do STJ. A Vic...

STJ Cidadão discute a prisão preventiva sob o impacto de três leis recentes De acordo com a Secretaria Nacional de Segurança, pelo menos 70% dos assassinatos que ocorrem no Brasil estão relacionados ao tráfico de drogas. Os danos causados por esse tipo de crime atingem diferentes esferas da sociedade. E motivaram a criação de uma legislação específica em 2006. A lei antidrogas proíbe a concessão de liberdade provisória a presos acusados de tráfico de entorpecentes. Mas, em 2007, uma mudança em outra lei abriu a possibilidade para que pessoas acusadas de crimes hediondos respondessem aos processos em liberdade. A regra é válida também para os crimes equiparados a hediondos, como tráfico de drogas, tortura e terrorismo. Surgiu então a dúvida: é ou não possível liberar um suposto traficante durante o curso do processo? De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se existe uma legislação específica, é ela que deve prevalecer. Por isso, todos os habeas corpus de presos por tráfic...

Proteção ao menor: valor que prevalece nas decisões sobre os direitos de pais e filhos Adoção. Um tema sempre delicado para a Justiça. De um lado, uma mãe que afirma ter sido forçada a deixar a filha num abrigo. De outro, os pais afetivos, que cuidam da menina há nove anos. O que deve prevalecer? De acordo com a jurisprudência do STJ, mais importante do que o tipo de vínculo é o interesse do menor. O programa semanal de TV do Superior Tribunal de Justiça mostra o que é levado em consideração na hora de decidir o futuro de uma criança. Garantir a proteção dos pequenos é também o objetivo de outro tipo de intervenção do Estado na vida das famílias: a classificação indicativa de obras audiovisuais, feita pelo Ministério da Justiça. A medida tem caráter educativo e ajuda a evitar que menores tenham acesso a conteúdos inadequados. Os pais têm autonomia para decidir o que os filhos podem ou não assistir. Mas existe um limite para o poder pátrio. No cinema, por exemplo. Se um filme é consid...

Visitação técnica abre as portas do STJ para futuros advogados Mostrar aos estudantes de Direito a estrutura e o funcionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa é a proposta do evento “Visitação Técnica: Conhecendo o STJ”, promovido semestralmente pelo Tribunal. Já na sua quarta edição, a visitação reúne estudantes de todas as unidades da federação, oferecendo a oportunidade para 30 participantes a cada vez. Segundo a Secretaria de Gestão de Pessoas, que organiza o evento, há uma média de 800 inscrições por evento – nessa edição, foram 624. Rosa Christina Penido Alves, chefe da Seção de Ações da Cidadania Organizacional, destaca que a resposta dos visitantes é muito positiva. “Eles ficam particularmente interessados em saber como o STJ lida com o processo eletrônico, introduzido pela Lei 11.419/06”, observou. A visita dura cinco dias, de segunda a sexta-feira. Entre outras atividades, haverá um estudo do uso das ferramentas de pesquisa de jurisprudência, acompanhamento de u...

Menor é melhor: o desmembramento de processos como ferramenta de agilização dos julgamentos Um instrumento processual tem sido cada vez mais adotado pela Justiça em prol da celeridade dos julgamentos: o desmembramento do processo, procedimento autorizado pelo juiz em ações que envolvem múltiplos réus, demora na fase da instrução criminal ou excesso de prazo na prisão preventiva dos denunciados. O desmembramento também pode ser autorizado quando, entre os envolvidos, se encontram aqueles com foro privilegiado, como em uma ação penal originária julgada em maio pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte, analisando questão de ordem proposta pelo ministro Teori Zavascki, decidiu pelo desmembramento do processo que apura a atuação de quadrilha no âmbito da Justiça Federal do Espírito Santo, acusada de fraudar a distribuição de autos para obter decisões judiciais favoráveis. Com o desmembramento, o STJ julgará apenas um desembargador do Tribunal Regional Federal d...