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Tribunal Constitucional de Portugal veta novamente cortes do governo

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Medidas que afetam salários dos funcionários e prestações por desemprego e doença foram declaradas inconstitucionais

O TC (Tribunal Constitucional) português invalidou pela oitava vez nesta sexta-feira (30/05) algumas mudanças que o governo pretende introduzir no orçamento estatal de 2014. No caso, foram declaradas inconstitucionais aquelas que afetam os salários dos funcionários e os pagamentos por desemprego e doença.
Dos quatro artigos da Lei de Orçamentos que haviam sido submetidos à sentença do tribunal a pedido dos principais partidos da oposição, os membros consideraram que três feriam a Constituição. A única medida que passou no crivo dos juízes é a de menor impacto orçamentário: a relativa à suspensão dos complementos de algumas aposentadorias.
A mais importante medida proposta pelo governo em termos econômicos é a que afeta os salários dos funcionários e, a esse respeito, o TC invalidou os cortes aprovados para os salários dos trabalhadores públicos que superem os 675 euros (cerca de R$ 2025).

Wikicommons

Portugueses protestam contra exigências internacionais de cortes no orçamento do governo na última terça-feira (27/05)
No final da leitura da decisão, Joaquim Sousa Ribeiro, presidente do TC, explicou que os juízes acordaram em “restringir temporalmente os efeitos dessa declaração”, ou seja, estabelecendo que a definição de inconstitucionalidade só vale a partir desta sexta-feira. 
“Na prática, o Estado não fica obrigado a reembolsar os montantes [já retidos]” desde que o orçamento foi aprovado, em janeiro deste ano, afirmou Ribeiro, justificando a decisão com o “interesse público”, segundo o jornal Público. Segundo ele, a escolha pela limitação temporal está relacionada ao equilíbrio das contas públicas. “A execução orçamental já está na metade”, explicou.
Com a decisão, o TC impede que o Estado economize 1,3 bilhão de euros (quase R$ 4 bilhões) e obriga o governo a buscar outras medidas para cumprir o programa de ajustes pactuado com a União Europeia e o FMI (Fundo Monetário Internacional) em troca de um empréstimo.
"É uma boa notícia para todos os democratas", disse António José Seguro, o líder do Partido Socialista, um dos que solicitou a sentença do tribunal.
FONTE: http://m.operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/35508/Tribunal+constitucional+portugues+veta+pela+8+vez+cortes+do+governo.shtml

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